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Para adquirir os direitos relacionados à marca o proprietário deve registrá-la. Nesta jurisdição aplica-se a regra do "primeiro em depositar". A exceção a esta regra se aplica para as marcas que já adquiriram um alto nível de reputação no campo comercial. É concedida proteção a essas marcas, mesmo que não estejam oficialmente registradas.
É possível acessar o Escritório Nacional de Marcas em https://www.dpma.de/english/index.html
Não é necessário que os requerentes usem a marca ou tenham a intenção de usá-la antes de pedir o registro.
É possível se opor ao registro de:
- Marcas já registradas
- Marcas que atentem contra os padrões morais
- Marcas que possam ameaçar a ordem pública
- Nomes genéricos
- Nomes de organizações internacionais
- Bandeiras de estados ou símbolos de nações e regiões (É permitido com o consentimento das autoridades competentes)
- Marcas não diferenciáveis Nomes geográficos
Os proprietários de uma marca registrada anteriormente podem recusar o registro de sua marca.
Sim. O registro pode ser revogado baseado em:
- Falta de uso;
- Ataque contra a ordem pública ou aos bons costumes;
- Má-fé;
- Termos genéricos ou comuns;
- Indicação geográfica;
- Direitos anteriores associados a um nome próprio ou de projetos patenteados;
- Violação de direitos autorais;
- Direitos exclusivos;
- Marcas funcionais, enganosas, descritivas ou não-distintas;
- Uso de emblemas, brasões ou bandeiras protegidas;
- Conflitos com direitos associados com marcas renomadas e nomes comerciais.
Sim, o proprietário de uma marca tem os seguintes direitos:
- Direito exclusivo de usar a marca;
- Direito de conceder licenças a outras empresas para a utilização de sua marca para vender;
- Direito de apresentar uma queixa por violação de terceiros que utilizem uma marca cuja semelhança possa causar confusão;
- Direito de fazer uma reclamação para cancelar qualquer pedido contraditório;
- Direito de requerer a apreensão de bens falsificados.
O prazo de oposição começa na data da publicação e termina 3 meses após essa data.
Sim. É membro do Acordo de Madrid e do Protocolo de Madrid.
O proprietário não está obrigado a apresentar declarações periódicas do uso.