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Preguntas frecuentes
Ter uma marca no PAÍS me concede algum direito?

Para adquirir os direitos relacionados à marca o proprietário deve registrá-la. Nesta jurisdição aplica-se a regra do "primeiro em depositar". A exceção a esta regra se aplica para as marcas que já adquiriram um alto nível de reputação no campo comercial. É concedida proteção a essas marcas, mesmo que não estejam oficialmente registradas.

Qual é o endereço web do Escritório Nacional de Marcas?

É possível acessar o Escritório Nacional de Marcas em https://www.dpma.de/english/index.html

É preciso usar minha marca antes de solicitar seu registro?

Não é necessário que os requerentes usem a marca ou tenham a intenção de usá-la antes de pedir o registro.

Quais são as razões para opor-se a um pedido de marca?

É possível se opor ao registro de:

  • Marcas já registradas
  • Marcas que atentem contra os padrões morais
  • Marcas que possam ameaçar a ordem pública
  • Nomes genéricos
  • Nomes de organizações internacionais
  • Bandeiras de estados ou símbolos de nações e regiões (É permitido com o consentimento das autoridades competentes)
  • Marcas não diferenciáveis Nomes geográficos
Quem pode impugnar o registro da minha marca?

Os proprietários de uma marca registrada anteriormente podem recusar o registro de sua marca.

É possível cancelar o registro?

Sim. O registro pode ser revogado baseado em:

  • Falta de uso;
  • Ataque contra a ordem pública ou aos bons costumes;
  • Má-fé;
  • Termos genéricos ou comuns;
  • Indicação geográfica;
  • Direitos anteriores associados a um nome próprio ou de projetos patenteados;
  • Violação de direitos autorais;
  • Direitos exclusivos;
  • Marcas funcionais, enganosas, descritivas ou não-distintas;
  • Uso de emblemas, brasões ou bandeiras protegidas;
  • Conflitos com direitos associados com marcas renomadas e nomes comerciais.
Existem direitos estabelecidos por ter uma marca registrada?

Sim, o proprietário de uma marca tem os seguintes direitos:

  • Direito exclusivo de usar a marca;
  • Direito de conceder licenças a outras empresas para a utilização de sua marca para vender;
  • Direito de apresentar uma queixa por violação de terceiros que utilizem uma marca cuja semelhança possa causar confusão;
  • Direito de fazer uma reclamação para cancelar qualquer pedido contraditório;
  • Direito de requerer a apreensão de bens falsificados.
Qual é o prazo de oposição?

O prazo de oposição começa na data da publicação e termina 3 meses após essa data.

O país é membro do Sistema de Madrid?

Sim. É membro do Acordo de Madrid e do Protocolo de Madrid.

É preciso apresentar declarações periódicas de uso?

O proprietário não está obrigado a apresentar declarações periódicas do uso.

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